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Lei Estadual do Pará nº 10770, de 8 de novembro de 2024

Nº 10770/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Revoga o art. 3º-B da Lei nº 9.683, de 1º setembro de 2022, que dispõe sobre as vantagens funcionais dos Auditores, também denominados Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica revogado o art. 3º-B da Lei nº 9.683, de 1º de setembro de 2022.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de novembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.026, DE 11/11/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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