Pará
Lei Estadual do Pará nº 10768, de 8 de novembro de 2024
Nº 10768/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Beneficente Quarentões do Sevilha (ABQS).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Beneficente Quarentões do Sevilha (ABQS), entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Conjunto Jardim Sevilha, S/N, Bairro Parque Verde, no Município de Belém.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública, obrigando-se ao cumprimento do que preceitua a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de novembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.026, DE 11/11/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.