Pará
Lei Estadual do Pará nº 10767, de 8 de novembro de 2024
Nº 10767/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Quilombolas da Região do Rio Capim (AQRRC).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Quilombolas da Região do Rio Capim (AQRRC), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 16.911.621/0001-67, com sede na Comunidade Quiandeua, M/E do Rio Capim, S/N, Zona Rural, CEP: 68.637-000, no Município de lpixuna do Pará.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de novembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.026, DE 11/11/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.