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Lei Estadual do Pará nº 10766, de 8 de novembro de 2024

Nº 10766/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Juventude Marajoara do Pará (AJMPA), com sede e foro na Cidade de Belém.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Juventude Marajoara do Pará (AJMPA), CNPJ nº 52.836.627/0001-80, com sede na Travessa Itaboraí, nº 932, Bairro do Cruzeiro, em Icoaraci, com foro na comarca de sua jurisdição, em reconhecimento aos serviços sociais que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de novembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.026, DE 11/11/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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