Pará
Lei Estadual do Pará nº 10765, de 8 de novembro de 2024
Nº 10765/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pescadores Artesanais e Aquicultores dos Rios Tocantins, Araguaia e Afluentes (ASPARTA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de novembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.026, DE 11/11/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.