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Lei Estadual do Pará nº 10764, de 8 de novembro de 2024

Nº 10764/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Clube Katsu Voleibol.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Clube Katsu Voleibol, CNPJ nº 52.889.341/0001-63, com sede e foro na Rua Tiradentes, nº 63, CEP: 68.633-000, no Município de Dom Eliseu, em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de novembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.026, DE 11/11/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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