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Lei Estadual do Pará nº 10755, de 7 de novembro de 2024

Nº 10755/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Agricultores e Agricultoras do Estado do Pará (IDESA/PA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Agricultores e Agricultoras do Estado do Pará (IDESA/PA), localizado na Tv. D. Pedro I, nº 1.012, Sala 05 Altos, Bairro Umarizal, CEP: 66.050-100.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de novembro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.024, DE 08/11/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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