Pará
Lei Estadual do Pará nº 10752, de 4 de novembro de 2024
Nº 10752/2024
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Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o Festival Canção da Transamazônica (FECANT).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, o Festival Canção da Transamazônica (FECANT), nos termos do disposto no art. 286, I, da Constituição do Estado do Pará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de novembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.019, DE 05/11/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.