Pará
Lei Estadual do Pará nº 10751, de 31 de outubro de 2024
Nº 10751/2024
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Altera a Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que reorganiza a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e inclui dispositivos na Lei Estadual nº 8.633, de 19 de junho de 2018, que cria o Fundo de Compensação Ambiental (FCA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 6º-M .................................................
"Art. 7º-A Serão destinados ao Fundo de Compensação Ambiental do Estado do Pará (FCA) 100% (cem por cento) dos recursos da compensação ambiental das unidades de conservação estaduais beneficiárias desses valores, conforme os Planos de Aplicação submetidos à deliberação da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará (CCA), com obrigatória observância à metodologia de destinação dos recursos, bem como à ordem de prioridades estabelecidas na legislação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.017, DE 04/11/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.