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Lei Estadual do Pará nº 10751, de 31 de outubro de 2024

Nº 10751/2024

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Altera a Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, que reorganiza a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e inclui dispositivos na Lei Estadual nº 8.633, de 19 de junho de 2018, que cria o Fundo de Compensação Ambiental (FCA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º-M .................................................

§ 1ºÀ Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará (CCA) compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as demandas apresentadas, podendo ser contemplada a criação, gestão, implementação, manutenção, monitoramento, fiscalização, investimento, custeio, proteção, manejo e regularização de qualquer unidade de conservação de Proteção Integral ou de Uso Sustentável, exceto a categoria de Reserva Particular do Patrimônio Natural. ..................................................................
Art. 6-O.
Poderá ser destinado até 20% (vinte por cento) do montante do valor da compensação ambiental, por empreendimento, ao Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Sustentabilidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio), visando garantir o funcionamento dos instrumentos, meios e condições necessários à gestão e acompanhamento da aplicação dos recursos em unidades de conservação."
Art. 2.
Fica incluído o art. 7º-A na Lei Estadual nº 8.633, de 19 de junho de 2018, com a seguinte redação:

"Art. 7º-A Serão destinados ao Fundo de Compensação Ambiental do Estado do Pará (FCA) 100% (cem por cento) dos recursos da compensação ambiental das unidades de conservação estaduais beneficiárias desses valores, conforme os Planos de Aplicação submetidos à deliberação da Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará (CCA), com obrigatória observância à metodologia de destinação dos recursos, bem como à ordem de prioridades estabelecidas na legislação.

§ 1ºOs recursos previstos no caput, para consecução dos objetivos estabelecidos no art. 7º, caput, poderão ser utilizados para a contratação e manutenção de bens e serviços de caráter permanente ou continuado vinculados às unidades de conservação do Estado do Pará.
§ 2ºOs Planos de Aplicação serão elaborados conforme regulamento e deverão conter, no mínimo, informações sobre a metodologia de aplicação, descrição das atividades a serem desenvolvidas e recursos estimados por unidade de conservação contemplada.
§ 3ºA destinação prevista no caput ocorre sem prejuízo dos valores eventualmente destinados ao Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio), na forma do art. 6º-O da Lei Estadual nº. 5.752, de 26 de julho de 1993."
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 36.017, DE 04/11/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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