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Lei Estadual do Pará nº 10749, de 31 de outubro de 2024

Nº 10749/2024

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Art. 1. Art. 10. Art. 2.
3 artigos

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Altera a Lei Estadual nº 9.317, de 22 de setembro de 2021, que institui, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual "Água Pará".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 9.317, de 22 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Programa Estadual "Água Pará", com duração de 4 (quatro) anos, visando a possibilitar o pagamento dos custos de obtenção de água potável para famílias de baixa renda, em atendimento aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e do Objetivo de Desenvolvimento nº 06, da Organização das Nações Unidas (ONU). ..............................

Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 4 (quatro) anos. .............................."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de setembro de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2024.

HELDER BARBALHO GOVERNADOR DO ESTADO

DOE Nº 36.017, DE 04/11/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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