Pará
Lei Estadual do Pará nº 10746, de 31 de outubro de 2024
Nº 10746/2024
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) destinado a reduzir multas e juros relacionados com:
Io Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de abril de 2024, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados;
IIo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vencido até 30 de abril de 2024, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança;
IIIo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), decorrente de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2024, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança; e
IVa Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), instituída pela Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, decorrente de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2024, constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança.
§ 1ºO débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 2ºAs disposições desta Lei também se aplicam aos saldos de parcelamento e aos remanescentes de parcelamentos em curso que não tenham sido beneficiados anteriormente por dispensa ou redução de multas ou juros, derivados da implementação de leis anteriores que trataram desta mesma matéria.
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 2.
O débito poderá ser pago, nas seguintes condições:
Iem parcela única, com redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, se recolhidos, em espécie, integralmente, conforme prazo previsto em regulamento;
IIem até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros;
IIIem até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) das multas e juros;
IVem até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 60% (sessenta por cento) das multas e juros;
Vem até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas e juros;
VIem até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas e juros.
§ 1ºNas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V e VI do caput deste artigo, o recolhimento da 1ª (primeira) parcela deverá ser efetivado no prazo previsto em regulamento e as demais parcelas no último dia útil de cada mês, nos termos da legislação estadual.
§ 2ºNo pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação.
Art. 3.
O benefício previsto nesta Lei impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).
Art. 4.
A adesão ao programa de que trata esta Lei fica condicionado a que o contribuinte:
Imanifeste, formalmente, sua desistência em relação a ações judiciais, recursos administrativos contra a Fazenda Pública, visando ao afastamento da cobrança do débito fiscal objeto do pagamento parcelado, em caráter irretratável, na forma da legislação estadual;
IIformalize sua opção, mediante requerimento cujo modelo será disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA); e
IIIcumpra outras condições expressamente previstas na legislação tributária estadual.
§ 1ºA formalização da opção do contribuinte e a homologação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da 1ª (primeira) parcela.
§ 2ºO regulamento fixará o prazo máximo de opção do contribuinte pelo programa.
Art. 5.
O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer:
Ia inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
IIo atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com o pagamento de qualquer parcela ou o pagamento da última parcela; e/ou
IIIo descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas em ato do Poder Executivo.
Parágrafo únicoOcorrida a rescisão nos termos do caput deste artigo, deverão ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 6.
O Poder Executivo estadual poderá dispor sobre:
Io valor mínimo de cada parcela;
IIa redução do valor dos honorários advocatícios;
IIIa atualização monetária;
IVoutras condições não previstas neste artigo para concessão da anistia e rescisão do contrato em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei; e
Vas demais normas necessárias à consecução do Programa de Regularização Fiscal.
Art. 7.
O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.016, DE 31/10/2024 - EDIÇÃO EXTRA
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.