Pará
Lei Estadual do Pará nº 10745, de 30 de outubro de 2024
Nº 10745/2024
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Institui o Programa Estadual de atenção e inclusão Autista nas Empresas, define seus propósitos e cria o selo de reconhecimento Empresa Amiga da Pessoa Autista.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 30/24, de 15 de outubro de 2024, que "Institui o Programa Estadual de atenção e inclusão Autista nas Empresas, define seus propósitos e cria o selo de reconhecimento Empresa Amiga da Pessoa Autista".
Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de criar o selo reconhecendo a Empresa Amiga da Pessoa Autista, o referido selo já foi instituído no âmbito estadual, por meio do Decreto Estadual nº 482, de 23 de dezembro de 2019, motivo pelo qual lanço o veto, por razões de interesse público.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de outubro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 36.015, DE 31/10/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.