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Lei Estadual do Pará nº 10739, de 8 de outubro de 2024

Nº 10739/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre a Cartilha de Orientação às Crianças e Adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na rede mundial de computadores, com ampla distribuição nas redes de ensino do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Órgão competente do Executivo ficará responsável pela ampla distribuição e por promover a orientação às crianças e adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual, na rede mundial de computadores.
Parágrafo únicoA Cartilha de Orientação às Crianças e Adolescentes contará com, no mínimo, as seguintes orientações para o jovem internauta:
Iser prudente ao fornecer dados pessoais a estranhos pela internet;
IInão informar nome real, idade e/ou endereço residencial ou de escola;
IIInão divulgar senhas ("Passwords");
IVnão acessar ("clicar") em links ou baixar arquivos de fontes desconhecidas;
Vnão enviar quaisquer fotos ou vídeos pessoais;
VInão aceitar propostas de encontro sem informar aos seus pais ou responsáveis;
VIInão acreditar em todas as informações que recebe;
VIIInão responder a e-mails e comentários ofensivos;
IXavisar de imediato aos pais se alguma foto ou mensagem o perturbar.
Art. 2.
Esta Lei poderá ser regulamentada.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de outubro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.992, DE 09/10/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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