Pará
Lei Estadual do Pará nº 10739, de 8 de outubro de 2024
Nº 10739/2024
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Dispõe sobre a Cartilha de Orientação às Crianças e Adolescentes para a prevenção contra crimes que atinjam a dignidade sexual na rede mundial de computadores, com ampla distribuição nas redes de ensino do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de outubro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.992, DE 09/10/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.