Pará
Lei Estadual do Pará nº 10735, de 2 de outubro de 2024
Nº 10735/2024
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Institui o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de novembro.
Art. 2.
O Governo do Estado em parceria com o Poder Judiciário poderá promover ampla divulgação e realização de atividades alusivas ao evento.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.986, DE 03/10/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.