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Lei Estadual do Pará nº 10734, de 2 de outubro de 2024

Nº 10734/2024

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Educativo Valdir Antônio Sanches (CEVAS).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro Educativo Valdir Antônio Sanches (CEVAS), entidade civil com personalidade jurídica de direito privado, com fins não econômicos, CNPJ nº 20.251.991/0001-92, com sede à Rua Antônio Sanches, Bairro Jardim América, CEP: 68.780-000, na Cidade de Novo Progresso, com foro na Comarca de Novo Progresso, pelos relevantes serviços prestados a esses Município e região.
Art. 2.
Esta Lei outorga à entidade habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais de utilidade pública e demais eventos de inclusão social e cidadania.
Art. 3.
Os direitos assegurados ao Centro Educativo Valdir Antônio Sanches (CEVAS), neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades, ações e serviços constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiária ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.986, DE 03/10/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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