Pará
Lei Estadual do Pará nº 10729, de 2 de outubro de 2024
Nº 10729/2024
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Institui o Programa de Prevenção e a Semana contra o Estupro Virtual nas instituições de ensino público e privado, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.986, DE 03/10/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.