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Lei Estadual do Pará nº 10729, de 2 de outubro de 2024

Nº 10729/2024

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Institui o Programa de Prevenção e a Semana contra o Estupro Virtual nas instituições de ensino público e privado, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Programa de Prevenção ao Estupro Virtual nas instituições de ensino público e privado no Estado do Pará, visando detectar alunos que estejam passando por esse tipo de violação, a fim de evitar propagação desse crime.
Parágrafo únicoEsta Lei institui ainda no calendário oficial de datas comemorativas do Estado do Pará, a Semana Estadual de Conscientização sobre o Estupro Virtual, a ser comemorada na semana que compreender o dia 18 de maio.
Art. 2.
A instituição de ensino promoverá palestras, atividades, bem como, banners, e divulgação midiáticas com as comunidades em torno das escolas para evitar que tal crime não se alastre, além de incluir no calendário estadual a Semana de Combate à Violência Virtual, ressaltando que a criança ou adolescente vítima de tal violência não é culpada, mas sim, vítima.
Parágrafo únicoA instituição de ensino poderá buscar parceria com o Ministério Público da Infância e Juventude, órgãos de segurança pública e a Ordem dos Advogados do Brasil para, em conjunto, promoverem as atividades inerentes à temática.
Art. 3.
Os servidores que observarem um comportamento não habitual da criança e/ou do adolescente em sala de aula ou fora, como por exemplo: uma criança/adolescente ativa que se torna retraída, agressiva, desatenta para com as atividades escolares, comunicarão a direção da escola, a fim de sinalizar aos pais tal situação.
Parágrafo únicoApós análise aprofundada por um Psicólogo e/ou Assistente Social, sendo constatado o crime de estupro virtual, a vítima será encaminhada para os procedimentos legais, sendo o primeiro passo ir até uma delegacia especializada no atendimento de crianças e adolescentes para realizar o boletim de ocorrência, bem como comunicar os órgãos responsáveis.
Art. 4.
O chefe do Poder Executivo, com auxílio da Secretaria de Estado de Educação, regulamentará, no que couber, as devidas medidas administrativas para a efetiva instituição do programa a partir do próximo ano escolar.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.986, DE 03/10/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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