Pará
Lei Estadual do Pará nº 10724, de 1 de outubro de 2024
Nº 10724/2024
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Institui a Semana Estadual de Incentivo à Participação da Mulher na Política.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual de Incentivo à Participação da Mulher na Política, a ser realizada, anualmente, na semana em que recair o dia 8 do mês de março.
Parágrafo únicoA semana de que trata esta Lei tem como objetivo incentivar a promoção de atividades voltadas à integração da mulher paraense na política.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de outubro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.984, DE 02/10/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.