Pará
Lei Estadual do Pará nº 10723, de 1 de outubro de 2024
Nº 10723/2024
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Institui a Semana da Extensão Rural e do Extensionista Rural, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual da Extensão Rural e do Extensionista Rural, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 6 de dezembro.
Art. 2.
São diretrizes para a realização da Semana Estadual da Extensão Rural e do Extensionista Rural:
Iagenda de atividades e palestras que tratem da importância da extensão rural;
IIo reconhecimento da vocação de cada Extensionista Rural como ferramenta de desenvolvimento em nosso Estado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de outubro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.984, DE 02/10/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.