Pará
Lei Estadual do Pará nº 10716, de 30 de setembro de 2024
Nº 10716/2024
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Proíbe no Estado do Pará que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados a programas de fidelidade em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de setembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.982, DE 01/10/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.