Pará
Lei Estadual do Pará nº 10715, de 30 de setembro de 2024
Nº 10715/2024
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Dispõe sobre as garantias do atendimento psicossocial contínuo e permanente para as famílias e vítimas de escalpelamento na rede de proteção básica de saúde, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de setembro de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.982, DE 01/10/2024.
*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.