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Lei Estadual do Pará nº 10675, de 28 de agosto de 2024

Nº 10675/2024

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Sol Nascente do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra Nossa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Sol Nascente do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra Nossa, fundada em 09 de julho de 2006 e registrada em cartório no dia 20 de novembro de 2006, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 08.517.037/0001-01, com sede sito à BR 163, Assentamento Terra Nossa, Km 995, margem direita, Zona Rural, no Município de Novo Progresso.
Art. 2.
Esta Lei confere à Associação Sol Nascente do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra Nossa, a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação Sol Nascente do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra Nossa, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem às atividades constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a Associação Sol Nascente do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra Nossa ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de agosto de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.942, DE 29/08/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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