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Lei Estadual do Pará nº 10668, de 27 de agosto de 2024

Nº 10668/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara como patrimônio cultural de natureza material e imaterial, paisagístico e ecológico do Estado do Pará, a Praia de Ponta de Pedras, no Município de Santarém.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada como patrimônio cultural de natureza material e imaterial, paisagístico e ecológico do Estado do Pará, para os fins previstos no art. 18, inciso VII, e o art. 286, incisos IV e V, ambos da Constituição do Estado do Pará, a Praia de Ponta de Pedras, localizada no Município de Santarém.
Parágrafo únicoEsta declaração objetiva a preservação, conservação e proteção da Praia de Ponta de Pedras, no Município de Santarém.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de agosto de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.941, DE 28/08/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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