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Lei Estadual do Pará nº 10666, de 27 de agosto de 2024

Nº 10666/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Cultural, Social e Educacional da Amazônia (ICSEA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Cultural, Social e Educacional da Amazônia (ICSEA), inscrito no CNPJ nº 50.570.760/0001-02, sediado na Rodovia BR-316 s/n, Edifício Hilma, Sala 302, Bairro do Coqueiro, CEP: 67.015-220, no Município de Ananindeua.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de agosto de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.941, DE 28/08/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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