Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 10664, de 27 de agosto de 2024

Nº 10664/2024

Ver fonte oficial
4 artigos

______________________________________________________________________

Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído e integrado ao calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) e de seus profissionais, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de maio.
Art. 2.
Os objetivos da instituição do Dia Estadual das APAES e de seus profissionais são:
Ireconhecer o permanente e abnegado esforço dos profissionais das APAES no atendimento das pessoas, em especial das crianças com deficiência intelectual e múltipla;
IIpromover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade mais justa e solidária;
IIIpossibilidade de criar mecanismos que proporcionem à pessoa com deficiência programas adequados para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades, sua inclusão famíliar, escolar comunitária e no mercado de trabalho, podendo exercer todos os seus direitos e deveres como cidadã;
IVarticular, junto aos poderes públicos e entidades privadas, políticas que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência;
Vpromover a divulgação de informações sobre assuntos referentes à pessoa com deficiência, incentivando a publicação de trabalhos e de obras especializadas;
VIpromover e estimular a realização de estudos e pesquisas relacionados à causa da pessoa com deficiência, propiciando avanço científico e a permanente formação e capacitação pelos profissionais que atuam nas APAES;
VIIdesenvolve a política de autodefensores, garantindo a participação efetiva em todos os eventos e níveis do Movimento Apaeano.
Art. 3.
O Estado do Pará poderá, nesta data, promover conjuntamente com entidades públicas ou privadas, atividades alusivas à data comemorativa.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de agosto de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.941, DE 28/08/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo