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Lei Estadual do Pará nº 10663, de 27 de agosto de 2024

Nº 10663/2024

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Institui, no âmbito do Estado do Pará, a Semana de Sensibilização à Doença Neurofibromatose, também conhecida como Doença de Von Recklinghausen.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a Semana de Sensibilização à Doença Neurofibromatose, também conhecida como Doença de Von Recklinghausen, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 17 de maio.
Parágrafo únicoA Semana de Sensibilização à Doença Neurofibromatose, também conhecida como Doença Von Recklinghausen tem por objetivo:
Idar visibilidade à problemática neurofibromatose;
IIcontribuir com a sensibilização do tema disseminando informações, quebrando o silêncio e diminuindo o tabu;
IIIdignificar o sofrimento e dar voz às famílias;
IVpromover a humanização do atendimento nos serviços de saúde que atendem os casos de neurofibromatose.
Art. 2.
A data a que se refere o art. 1º poderá ser celebrada com reuniões e palestras que tenham o intuito de aumentar a conscientização sobre o impacto emocional, na vida da família, referente à neurofibromatose, bem como promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde, com o oferecimento de apoio multiprofissional às famílias.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de agosto de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.941, DE 28/08/2024.

*Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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