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Lei Estadual do Pará nº 10603, de 21 de junho de 2024

Nº 10603/2024

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Agricultores Familiares do Vale do Mojuim (AGRIVAMO).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Agricultores Familiares do Vale do Mojuim (AGRIVAMO), fundada em 20 de agosto de 2001, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 05.272.632/0001-28, com sede na Cidade de São Caetano de Odivelas, na Comunidade do Risca, S/N, Bairro Interior, CEP: 68.775-000.
Art. 2.
Esta Lei confere à Associação de Agricultores Familiares do Vale do Mojuim (AGRIVAMO), a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive para celebração de convênios e parcerias envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação de Agricultores Familiares do Vale do Mojuim (AGRIVAMO) neste diploma legal, serão mantidos enquanto durarem as atividades exercidas e constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a Associação de Agricultores Familiares do Vale do Mojuim (AGRIVAMO) ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970 e suas alterações.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.865, DE 24/06/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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