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Lei Estadual do Pará nº 10600, de 21 de junho de 2024

Nº 10600/2024

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Institui, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de maio.
Art. 2.
Durante a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico, serão desenvolvidas atividades, ações e campanhas que demonstrem a essencialidade do alimento orgânico e Agroecológico, por meio de:
Irealização de palestras orientativas para agricultores sobre certificação, cuidados na compra e uso de insumos, gerenciamento de riscos na propriedade, cuidados para o processamento de produtos orgânicos;
IIseminários, oficinas, cursos presenciais e/ou virtuais para orientar consumidores sobre a temática;
IIIrealização de atividades de sensibilização sobre a qualidade nutricional do alimento orgânico;
IVrealização de atividades de sensibilização sobre a importânca ambiental e promoção do uso saudável do solo, da água e do ar, baseando-se em recursos renováveis e em sistemas agroecológicos organizados localmente;
Vrealização de feiras orgânicas agroecológicas em equipamentos públicos estaduais;
VIconscientização sobre a importância do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Parágrafo únicoAs atividades ocorrerão a partir de um cronograma definido anualmente.
Art. 3.
Fica instituído o Selo Estadual de Boas Práticas de Produção Orgânica e Agroecológica a ser concedido durante a Semana Estadual a produtores, órgãos e entes públicos, organizações da sociedade civil ou empresariais.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.865, DE 24/06/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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