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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10599, de 20 de junho de 2024

Nº 10599/2024

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4 artigos

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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Membros e Servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica estabelecida por meio desta Lei a Revisão Geral Anual na Remuneração dos Defensores Públicos e servidores, efetivos e comissionados, da Defensoria Pública do Estado do Pará, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 3,69% (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), conformes os anexos I e II da presente Lei.
Parágrafo únicoA apuração do índice de revisão de que trata o caput deste artigo considerou a inflação do período de maio de 2023 a abril de 2024 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 2.
A revisão geral anual na remuneração de que trata esta Lei também é aplicável ao cargo de Direção e Assessoramento Superior, bem como às funções gratificadas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Pará.
Art. 3.
As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Estado Pará.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

ANEXO I TABELA QUADRO PERMANENTE E EM EXTINÇÃO QUADRO PERMANENTE CARGO CLASSE REFERÊCIA VENCIMENTO GE 80% REMUNERAÇÃO

BASE DEFENSOR INICIAL I 14.771,96 11.817,57 26.589,54 PÚBLICO DEFENSOR INTERMEDIÁRIA II 16.249,15 12.999,32 29.248,47 PÚBLICO DEFENSOR FINAL III 17.874,08 14.299,26 32.173,34 PÚBLICO DEFENSOR ESPECIAL IV 19.661,47 15.729,18 35.390,65 PÚBLICO XII 3.380,27 - 3.380,27

C XI 3. 314,00 - 3.314,00

X 3.249,00 - 3.249,00 IX 3.185,30 - 3.185,30 VIII 3.062,79 - 3.062,79 AUXILIAR DE B VII 3.002,73 - 3.002,73 DEFENSORIA VI 2.943,86 - 2.943,86 V 2.886,14 - 2.886,14 IV 2.775,13 - 2.775,13 A III 2.720,71 - 2.720,71 II 2.667,37 - 2.667,37 I 2.615,07 - 2.615,07 XII 4.290,11 - 4.290,11 XI 4.205,99 - 4.205,99 TÉCNICO EM TI DE C X 4.123,51 - 4.123,51 DEFENSORIA IX 4.042,67 - 4.042,67 PÚBLICA / VIII 3.887,18 - 3.887,18 TÉCNICO DE B VII 3.810,96 - 3.810,96 DEFENSORIA VI 3.736,24 - 3.736,24 / MOTORISTA DE V 3.662,99 - 3.662,99 DEFENSORIA IV 3.522,08 - 3.522,08 A III 3.453,04 - 3.453,04 II 3.385,32 - 3.385,32 I 3.318,95 - 3.318,95 XII 5.361,80 4.289,44 9.651,25 C XI 5.256,66 4.205,33 9.461,99 X 5.153,59 4.122,87 9.276,46 IX 5.052,54 4.042,03 9.094,56 ANALISTA DE VIII 4.858,21 3.886,57 8.744,77 DEFENSORIA B VII 4.762,96 3.810,37 8.573,32 VI 4.669,56 3.735,65 8.405,20 V 4.578,00 3.662,40 8.240,41 IV 4.401,92 3.521,54 7.923,46 A III 4.315,62 3.452,49 7.768,11 II 4.231,00 3.384,80 7.615,79 I 4.148,03 3.318,42 7.466,45

QUADRO EM EXTINÇÃO CARGO REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO ASSIST. DE ADMINISTRAÇÃO AI 3.318,95 AUX. ADMINISTRATIVO AI 3.318,95 AUX. DE ADMINISTRAÇÃO AI 3.318,95 AUX. DE OBRAS DE MANUT. A AI 2.615,07 AUX. DE SERVIÇOS GERAIS A AI 2.615,07 AUXILIAR TÉCNICO AI 3.318,95 BRAÇAL AI 2.615,07 ENC. TERMINAIS AI 2.615,07 RODOVIÁRIOS ESCREV. DATILOGRÁFO AI 2.615,07 FAXINEIRO AI 2.615,07

ANEXO II TABELA CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE VALOR CONFIANÇA DEFENSOR PÚBLICO GERAL 27.828,90 SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL 15.418,43 CORREGEDOR GERAL 6.339,81 OUVIDOR GERAL DA DEFENSORIA 6.339,81 PÚBLICA DIRETOR METROPOLITANO 6.339,81 DIRETOR DO INTERIOR 6.339,81 DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DA 6.339,81 DEFENSORIA PÚBLICA DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E 6.339,81 FINANÇAS DIRETOR DE INOVAÇÃO E 6.339,81 TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 6.339,81 CHEFE DE GABINETE DO DEFENSOR 6.339,81 PÚBLICO GERAL CHEFE DO NÚCLEO DE SEGURANÇA 6.339,81 INSTITUCIONAL COORDENADOR DE NÚCLEO DE 4.754,85 INFORMÁTICA COORDENADOR DE NÚCLEO DE 4.754,85 PLANEJAMENTO COORDENADOR DE POLÍTICAS CRIMINAIS 4.754,85 METROPOLITANO COORDENADOR DE POLÍTICAS CÍVEIS 4.754,85 METROPOLITANO COORDENADOR DE POLÍTICAS DA 4.754,85 INFÂNCIA E JUVENTUDE METROPOLITANO COORDENADOR DE POLÍTICAS CRIMINAIS 4.754,85 DO INTERIOR COORDENADOR DE POLÍTICAS CÍVEIS E 4.754,85 DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO INTERIOR ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE 4.754,85 SUBCHEFE DO NÚCLEO DE SEGURANÇA 4.754,85 INSTITUCIONAL OFICIAL DE GABINETE 4.148,03 ASSESSOR TÉCNICO DE DEFENSORIA 4.148,03 ASSESSOR JURÍDICO DE DEFENSORIA 4.148,03 AJUDANTE DE ORDENS 2.773,67 COORDENADOR DO NÚCLEO DE 2.773,67 CONTROLE INTERNO GERENTE DE GESTÃO DE PESSOAS 2.773,67 GERENTE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 2.773,67 GERENTE DE SERVIÇOS 2.773,67

GERENTE DE DOCUMENTAÇÃO E 2.773,67

INFORMAÇÃO GERENTE DE PERÍCIAS E AVALIAÇÃO 2.773,67 GERENTE DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAL 2.773,67 SECRETÁRIO-GERAL DA DIRETORIA 2.773,67 METROPOLITANA SECRETÁRIO-GERAL DE DIRETORIA DO 2.773,67 INTERIOR COORDENADOR DE NÚCLEO REGIONAL 2.773,67 COORDENADOR DE NÚCLEO 2.773,67 METROPOLITANO COORDENADOR DE ENSINO E PESQUISA 2.773,67 COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO 2.773,67 COORDENADOR DE FINANÇAS 2.773,67 COORDENADOR DE APOIO TÉCNICO 2.773,67 ASSESSOR NÍVEL I 2.773,67 GERENTE DE TRANSPORTES 2.773,67 ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE 1.426,45 DEFENSORIA SECRETÁRIO DE NÚCLEO 1.426,45 METROPOLITANO SECRETÁRIO DE NÚCLEO DO INTERIOR 1.426,45 SECRETÁRIO DE GABINETE 1.426,45 SECRETÁRIO DE DIRETORIA 1.422,22 FUNÇÃO GRATIFICADA FG-DP-01 1.078,69 FUNÇÃO GRATIFICADA FG-DP-02 1.464,89 FUNÇÃO GRATIFICADA FG-DP-03 1.997,58 FUNÇÃO GRATIFICADA FG-NSI-01 1.078,69 FUNÇÃO GRATIFICADA FG-NSI-02 1.464,89

DOE Nº 35.864, DE 21/06/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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