Pará
Lei Estadual do Pará nº 10597, de 20 de junho de 2024
Nº 10597/2024
______________________________________________________________________
Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica estipulada a revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará, correspondente ao período de abril/2023 a março/2024, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no percentual de 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento).
Art. 2.
As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de abril de 2024.
PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.864, DE 21/06/2024.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.