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Lei Estadual do Pará nº 10597, de 20 de junho de 2024

Nº 10597/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica estipulada a revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará, correspondente ao período de abril/2023 a março/2024, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no percentual de 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento).
Art. 2.
As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de abril de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.864, DE 21/06/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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