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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10596, de 20 de junho de 2024

Nº 10596/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica estabelecida por meio desta Lei a recomposição inflacionária de 8,58% (oito inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores ativos, inativos e dos benefícios dos pensionistas deste Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, correspondentes ao período de abril/2022 a mar/2024, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 2.
As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de abril/2024.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.864, DE 21/06/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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