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Lei Estadual do Pará nº 10594, de 20 de junho de 2024

Nº 10594/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Praticantes de Handebol do Marajó (APHAM), com sede e foro na Cidade de Breves.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação de Praticantes de Handebol do Marajó (APHAM), CNPJ nº 11.089.865/0001-92, com sede na Passagem da Saudade, nº 103, Centro, com foro na Comarca de sua jurisdição.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.864, DE 21/06/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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