Pará
Lei Estadual do Pará nº 10587, de 19 de junho de 2024
Nº 10587/2024
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Institui o Dia Estadual do Agente de Trânsito, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Dia Estadual do Agente de Trânsito, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de maio.
Parágrafo únicoO dia 11 de maio de que trata o art. 1º desta Lei fica inserido no calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
Os órgãos e entidades de trânsito do Pará, durante o mês de maio e especialmente na celebração do Dia Estadual do Agente de Trânsito, poderão desenvolver atividades e programas de atualização profissional, campanhas de prevenção de acidentes, assim como o reconhecimento do seu trabalho anual.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de junho de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.862, DE 20/06/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.