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Lei Estadual do Pará nº 10585, de 19 de junho de 2024

Nº 10585/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comunitária Amor em Ação, com sede e foro no Município de Curionópolis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação Comunitária Amor em Ação, CNPJ nº 33.773.118/0001-01, com sede à Rua 8 de Agosto, nº 116, Jardim Planalto, CEP : 68.523-000, no Município de Curionópolis, com foro na Comarca de sua jurisdição.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.862, DE 20/06/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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