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Lei Estadual do Pará nº 10584, de 19 de junho de 2024

Nº 10584/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação do Desenvolvimento Agro Ecológico e Remanescente de Quilombo da Vila do Carmo (ADARQVIC).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação do Desenvolvimento Agro Ecológico e Remanescente de Quilombo da Vila do Carmo (ADARQVIC), de CNPJ nº 04.911.311/0001- 63, com sede na Rua Nossa Senhora do Carmo, nº 209, Distrito de Vila do Carmo, CEP : 66.400-00, na Cidade de Cametá, com foro em Cametá, pelos relevantes serviços prestados a esse Município.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de junho de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.862, DE 20/06/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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