Pará
Lei Estadual do Pará nº 10540, de 23 de maio de 2024
Nº 10540/2024
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Estabelece diretrizes para o diagnóstico precoce da deficiência auditiva infantil.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
[...]
Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 493/23, de 07 de maio de 2024, o qual "Estabelece diretrizes para o diagnóstico precoce da deficiência auditiva infantil".
Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de estabelecer diretrizes para o diagnóstico precoce da deficiência auditiva infantil, a redação do parágrafo único do art. 1º contraria o interesse público.
Isto porque as ações destinadas ao diagnóstico deverão ser realizadas pelo Ministério da Saúde, órgão competente para tanto e, não pelo Comité Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de maio de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.832, DE 24/05/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.