Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pará

Lei Estadual do Pará nº 10540, de 23 de maio de 2024

Nº 10540/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

______________________________________________________________________

Estabelece diretrizes para o diagnóstico precoce da deficiência auditiva infantil.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam estabelecidas diretrizes para o diagnóstico precoce da deficiência auditiva infantil no âmbito Estadual.
Parágrafo únicoVETADO. *Parágrafo único vetado pelo Governador do Estado através da Mensagem nº 035, de 23 de maio de 2024, encaminhada para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, contendo as razões do veto para a devida apreciação plenária. DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, resolvi vetar o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 493/23, de 07 de maio de 2024, o qual "Estabelece diretrizes para o diagnóstico precoce da deficiência auditiva infantil".

Embora louvável a iniciativa da Assembleia Legislativa de estabelecer diretrizes para o diagnóstico precoce da deficiência auditiva infantil, a redação do parágrafo único do art. 1º contraria o interesse público.

Isto porque as ações destinadas ao diagnóstico deverão ser realizadas pelo Ministério da Saúde, órgão competente para tanto e, não pelo Comité Brasileiro de Perdas Auditivas na Infância.

[...]

Art. 2.
São as diretrizes para o diagnóstico precoce da deficiência auditiva infantil:
Itriagem auditiva neonatal, também conhecida como "teste da orelhinha";
IIindicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos 06 (seis) meses de idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada;
IIIavaliação auditiva anual, até os 03 (três) anos de vida, nas crianças de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de maio de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.832, DE 24/05/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo