Pará
Lei Estadual do Pará nº 10535, de 14 de maio de 2024
Nº 10535/2024
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Dispõe sobre o Programa de Incentivos a Doação de Cabelos para pacientes em tratamento quimioterápico, para as vítimas de escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos e Institui a Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
*Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, tendo as razões do veto sido encaminhada para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará através da Mensagem nº 029/2024-GG, datada de 14 de maio de 2024.
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Embora louvável a iniciativa, o parágrafo único do art. 4º da proposição legislativa apresenta redação incompleta, o que prejudica o sentido e a coerência do dispositivo, motivo pelo qual lanço o veto, por razões de interesse público.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de maio de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.819, DE 15/05/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.