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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10535, de 14 de maio de 2024

Nº 10535/2024

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Dispõe sobre o Programa de Incentivos a Doação de Cabelos para pacientes em tratamento quimioterápico, para as vítimas de escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos e Institui a Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica estabelecido no Estado do Pará o Programa de Incentivo a Doação de Cabelos para pessoas em tratamento quimioterápico, vítimas de escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos e em situação de vulnerabilidade social, no Estado do Pará.
Art. 2.
Com o Programa fica Instituída a Semana de Incentivo à Doação de Cabelos, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro, passando a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 3.
São objetivos do Programa de Incentivo à Doação de Cabelos, fomentado pela Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos:
Iconscientizar a população, por meio de criação de uma rede solidária sobre a importância da doação de cabelos, a doarem parte de seus cabelos às pessoas em tratamento de câncer, vítimas de escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos, em situação de vulnerabilidade social no Estado do Pará;
IIarrecadar fios de cabelo e transformá-los em peruca para serem doadas;
IIIrecuperar a autoestima das pessoas em tratamento de câncer, vítimas de escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos e em situação de vulnerabilidade social;
IVgarantir o acesso a peruca de cabelo humano, às pessoas que não possuem condições de arcar com os seus custos em função da sua condição econômica e social;
Vrealizar parcerias para arrecadação de cabelos, contando com doações espontâneas de particulares, escolas e salões de cabeleireiros.
Art. 4.
Tanto o Programa como a Semana Estadual de Incentivo à Doação de Cabelos serão coordenados por órgãos competentes do Poder Executivo, com a participação da Sociedade Civil e Organizações não Governamentais (ONGS) que atuam no segmento.
Parágrafo únicoVETADO.

*Dispositivo vetado pelo Governador do Estado, tendo as razões do veto sido encaminhada para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará através da Mensagem nº 029/2024-GG, datada de 14 de maio de 2024.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Embora louvável a iniciativa, o parágrafo único do art. 4º da proposição legislativa apresenta redação incompleta, o que prejudica o sentido e a coerência do dispositivo, motivo pelo qual lanço o veto, por razões de interesse público.

[...]

Art. 5.
O material doado será encaminhado a entidades representativas para fins de produção de perucas para os pacientes com alopecia em virtude de tratamentos oncológico, escalpelamento e de outras doenças que causam a queda transitória ou definitiva dos cabelos.
Parágrafo únicoAs peças produzidas por essas instituições serão distribuídas para pacientes previamente cadastrados e que se encontrem em vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial.
Art. 6.
Os estabelecimentos comerciais participantes poderão receber um selo social que informe sua adesão ao programa.
Art. 7.
O estabelecimento comercial que efetuar o maior volume de doações para esta finalidade poderá receber um certificado de reconhecimento no final do ano em que houve a doação.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de maio de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.819, DE 15/05/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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