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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10534, de 14 de maio de 2024

Nº 10534/2024

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Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a Campanha "Salve uma Criança", com o objetivo de auxiliar crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, praticadas nas suas diferentes formas, facilitando-lhes o pedido de socorro.

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Institui a Campanha "Salve uma Criança", no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 2.
O pedido de socorro poderá ser realizado das seguintes formas:
Iverbalmente, situação na qual a vítima se aproxima da pessoa e dirá `Salve uma Criança';
IIpor meio de sinais, tapando a boca com uma das mãos;
IIIpor meio de bilhete com um emoji (carinha), cuja boca é substituída por um `X'.
Art. 3.
A pessoa, a quem for direcionado o pedido de socorro, deverá prestá-lo, procedendo conforme o seguinte protocolo, definido por etapas:
Iconfirmar se percebeu corretamente o código "SALVE UMA CRIANÇA" ou se o sinal foi devidamente assinalado;
IIidentificar e coletar o nome, o endereço e o telefone da vítima.
Parágrafo únicoCumpre o dever de acolhimento ao pedido de socorro descrito no caput deste artigo a pessoa que encaminhar o relato ao Disque Direitos Humanos - Disque 100.
Art. 4.
Para o êxito da Campanha "Salve uma Criança", poderão ser adotadas:
Imedidas de integração operacional entre as Secretarias Estratégica de Articulação e Cidadania, de Justiça, de Educação, de Segurança Pública e Defesa Social, e de Saúde Pública, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar;
IIparcerias com entidades da sociedade civil organizada que atuem em áreas pertinentes ao combate e prevenção à violência doméstica e familiar, como segurança pública, assistência social, saúde, educação e trabalho.
Parágrafo únicoAs entidades participantes poderão promover ações necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência, segurança e prevenção às crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual.
Art. 5.
A Campanha "Salve uma Criança" poderá ser divulgada pelos seguintes meios:
Iimprensa oficial;
IImaterial audiovisual, rádio e jornais;
IIIcartazes, cartilhas e folhetos educativos;
IVpalestras, cursos, simpósios e debates;
Vsítio eletrônico oficial;
VIredes sociais.
Art. 6.
É vedado a quem acolher o pedido de socorro prejudicar a fruição dos direitos de crianças e adolescentes à realização de relato espontâneo, de escuta especializada e de coleta de depoimento especial de forma humanizada, além do direito de não depor, tudo sob o cumprimento dos protocolos que evitem a revitimização, na forma da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 e regulamentações.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de maio de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.819, DE 15/05/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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