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Lei Estadual do Pará nº 10533, de 13 de maio de 2024

Nº 10533/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Idosos de Brasil Novo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Idosos de Brasil Novo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro no Município de Brasil Novo, fundada em 13 de março de 2014.
Parágrafo únicoA entidade de que trata o caput deste artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública, em especial os constantes da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de maio de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.817, DE 14/05/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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