Pará
Lei Estadual do Pará nº 10532, de 13 de maio de 2024
Nº 10532/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Proteção e Desenvolvimento da Amazônia (IPEDA).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto de Proteção e Desenvolvimento da Amazônia (IPEDA), CNPJ nº 09.626.610/0001-70, com sede na Rua das Mangueiras, nº s/n, Bairro Amapá, complemento Quadra 03, Lote 12, Agropolis do Incra, com foro na Comarca do Município de Marabá.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de maio de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.817, DE 14/05/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.