Pará
Lei Estadual do Pará nº 10526, de 13 de maio de 2024
Nº 10526/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Taxistas do Aeroporto de Salinópolis (ATAS).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Associação dos Taxistas do Aeroporto de Salinópolis (ATAS), CNPJ nº 46.510.519/0001-10, com sede e foro na Cidade de Salinópolis, localizada na Estrada do Aeroporto 51, CEP: 68.721-000.
§ 1ºA entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de maio de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.817, DE 14/05/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.