Pará
Lei Estadual do Pará nº 10525, de 9 de maio de 2024
Nº 10525/2024
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Dispõe sobre a proibição à diferenciação na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de maio de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.814, DE 10/05/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.