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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10523, de 7 de maio de 2024

Nº 10523/2024

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Rádio Comunitária de Altamira (ARCA), com sede no Município de Altamira.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Rádio Comunitária de Altamira (ARCA), fundada no dia 28 de abril de 1998, pessoa jurídica de direito privado 02.611.132/0001-85, sem fins econômicos, com sede na Rua Lúcio Valdo nº 6, Bairro , CNPJ nº Nova Altamira, CEP: 68.371-524, na Cidade de Altamira, com foro na Comarca do Município de Altamira.
Art. 2.
Esta Lei outorga à Associação Rádio Comunitária de Altamira (ARCA) habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais de utilidade pública, comunicação midiática e demais eventos de inclusão social e cidadania.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação Rádio Comunitária de Altamira (ARCA), neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades, ações e serviços constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a Associação Rádio Comunitária de Altamira (ARCA) ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de maio de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.811, DE 08/05/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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