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Lei Estadual do Pará nº 10522, de 7 de maio de 2024

Nº 10522/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Moradores do Bairro de São João (AMBSJ).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Moradores do Bairro de São João (AMBSJ), com sede e foro na Tv. São Sebastião, nº 690, Bairro São João, no Município de Abaetetuba, CEP: 68.440-000.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de maio de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.811, DE 08/05/2024.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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