Pará
Lei Estadual do Pará nº 10520, de 7 de maio de 2024
Nº 10520/2024
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Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 2º ...................................................
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de maio de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.811, DE 08/05/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.