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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10520, de 7 de maio de 2024

Nº 10520/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...................................................

Ida saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte; ................................................................
§ 5ºNão se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados pelo Estado do Pará, sendo:
Idestino da mercadoria, por meio de transferência de crédito, limitado aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;
IIorigem da mercadoria, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo. .............................................................. ."
Art. 2.
Fica revogado o art. 20 da Lei Estadual nº 5.530, de 1989.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de maio de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.811, DE 08/05/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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