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Lei Estadual do Pará nº 10518, de 7 de maio de 2024

Nº 10518/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Cabanos da Amazônia (ICA).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, o Instituto Cabanos da Amazônia (ICA), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 09.080.329/0001-84, com sede e foro na Cidade de Barcarena, localizado na Av. Cônego Batista Campos, Quadra 149, Lote 01, Bairro de Vila dos Cabanos, CEP: 68.447-000.
§ 1ºA Entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
§ 2ºA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de maio de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.811, DE 08/05/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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