Pará
Lei Estadual do Pará nº 10517, de 7 de maio de 2024
Nº 10517/2024
______________________________________________________________________
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Saúde e Sabedoria, na Cidade de Belém.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Saúde e Sabedoria, inscrita no CNPJ nº 07.660.273/0001 - 01, com sede na Av. Pentecostal, nº 58, Conjunto Satélite, na Cidade de Belém, CEP: 66.670-310, pelos relevantes serviços prestados a esta Cidade.
Art. 2.
Esta Lei confere à Associação Saúde e Sabedoria, a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive para celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos.
Art. 3.
Os direitos assegurados à Associação Saúde e Sabedoria neste diploma legal, serão mantidos enquanto durarem as atividades exercidas e constantes em seu estatuto social.
Art. 4.
Esta Lei obriga a Associação Saúde e Sabedoria ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, e suas alterações.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de maio de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.811, DE 08/05/2024.
*
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.