Pará
Lei Estadual do Pará nº 10508, de 3 de maio de 2024
Nº 10508/2024
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Altera a Lei Estadual nº 6.282, de 19 de janeiro de 2000, que cria a Polícia Científica do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
" A Polícia Científica do Pará, autarquia estadual dotada de autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial, com personalidade jurídica de direito público, integrada pelo Instituto de Medicina e Odontologia Legal "Renato Chaves" e pelo Instituto de Criminalística "Iran Bezerra", vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, com a finalidade de coordenar, disciplinar e executar a atividade pericial criminal e administrativa em todo o Estado do Pará. ................................................................
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de maio de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.807, DE 06/05/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.