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Pará

Lei Estadual do Pará nº 10508, de 3 de maio de 2024

Nº 10508/2024

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Altera a Lei Estadual nº 6.282, de 19 de janeiro de 2000, que cria a Polícia Científica do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 6.282, de 19 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

" A Polícia Científica do Pará, autarquia estadual dotada de autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial, com personalidade jurídica de direito público, integrada pelo Instituto de Medicina e Odontologia Legal "Renato Chaves" e pelo Instituto de Criminalística "Iran Bezerra", vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, com a finalidade de coordenar, disciplinar e executar a atividade pericial criminal e administrativa em todo o Estado do Pará. ................................................................

Art. 2.
.................................................... .................................................................
Xatuar na produção de provas e/ou instrução de processos administrativos, a requerimento de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do regulamento. ..................................................................
Art. 3.
..................................................... ..................................................................
VIexecutar perícias no interesse de processos administrativos, para atendimento a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma no inciso X do caput do art. 2º desta Lei.
§ 1ºPara o exercício de suas competências, a Polícia Científica do Pará poderá realizar convênios, firmar instrumentos de cooperação e contratos, promover atividades de intercâmbio e outras que julgar necessárias para a realização de seus objetivos, com instituições públicas ou privadas.
§ 2ºPara o exercício da competência prevista no inciso VI do caput deste artigo, a Polícia Científica do Pará deverá celebrar ajuste prévio, sempre observando o caráter de excepcionalidade das perícias administrativas."
Art. 2.
Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei Estadual nº 6.282, de 19 de janeiro de 2000.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de maio de 2024.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.807, DE 06/05/2024.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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