Pará
Lei Estadual do Pará nº 10507, de 3 de maio de 2024
Nº 10507/2024
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Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Crimes Cibernéticos Financeiros e "golpes".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criada a Campanha de Combate aos Crimes Cibernéticos Financeiros e "golpes", praticados no Estado do Pará.
Art. 2.
A Campanha de Combate aos Crimes Cibernéticos Financeiros destina-se ao desenvolvimento de ações educativas e informativas, objetivando proteger potenciais vítimas e conscientizá-las, além de encorajar a sociedade a participar do enfretamento aos crimes financeiros.
Art. 3.
A Campanha de Combate aos Crimes Cibernéticos Financeiros será realizada, anualmente, no mês de setembro, tendo como intuito combater:
Imensagens e propagandas enganosas que induzam as vítimas a fazerem transferências ou depósitos de valores em contas bancárias dos criminosos ou golpistas, ou ligados a estes;
IIgolpes por aplicativos de mensagens que sequestram tais contas e operam em nome da vítima, pedindo valores a terceiros;
IIIações de sequestro-relâmpago para forçar as vítimas a transferir dinheiro para as contas bancárias dos criminosos, ou ligados a estes;
IVdemais ações criminosas e golpes que venham a surgir provocando prejuízos financeiros às vítimas.
Art. 4.
O Poder Público poderá, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, realizar ações educativas de conscientização e prevenção, bem como divulgar dados atualizados sobre os números de vítimas, valores, meios e artifícios que os criminosos usam, e outras informações que auxiliem no enfrentamento dos golpes financeiros e levem conhecimento à sociedade de como melhor se protegerem.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e com entidades privadas, a fim de planejar e desenvolver as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei.
Art. 6.
Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades desta ação, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, bem como estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de maio de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.807, DE 06/05/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.