Pará
Lei Estadual do Pará nº 10503, de 29 de abril de 2024
Nº 10503/2024
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Náutica Navegar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Náutica Navegar, com sede e foro no Município de Santarém, sito à Travessa Bauru, nº 20, Bairro de Aparecida, CEP: 68.040- 560, inscrita no CNPJ nº 07.250.345/0001-42.
Art. 2.
À Associação Náutica Navegar ficam assegurados todos os direitos, vantagens e obrigações previstas em lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.803, DE 30/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.