Pará
Lei Estadual do Pará nº 10499, de 25 de abril de 2024
Nº 10499/2024
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Institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo, a ser realizada, anualmente, entre os dias 18 e 22 do mês de junho.
Art. 2.
A Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo tem por objetivo promover a reflexão e fomentar o debate sobre os relacionamentos abusivos, assim como seus reflexos para os envolvidos, suas famílias e para a sociedade.
Art. 3.
O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá desenvolver ações para a conscientização da população, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material online e/ou impresso explicativos que atinjam os objetivos propostos no art. 2º desta Lei.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de abril de 2024.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.799, DE 26/04/2024.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.